INTERNATIONAL LEGAL STANDARDS FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN THE FIELD OF LAW ENFORCEMENT: EXPERIENCE OF IMPLEMENTATION IN THE LAW AND ORDER OF UKRAINE

https://doi.org/10.26619/1647-7251.17.1.25
SERHII KULYK, VOLODYMYR GAVRYLENKO, MARYNA ANISIMOVA, IVAN HAFYCH, SERGII KUZMYCH

Resumo

A atividade policial na Ucrânia deve respeitar as normas jurídicas internacionais de proteção dos direitos humanos, o que constitui um requisito fundamental da comunidade internacional e uma condição necessária para a integração europeia. Ao mesmo tempo, a aplicação prática dessas normas continua a ser problemática devido a lacunas legislativas, dificuldades de pessoal e mecanismos de controlo insuficientes, o que exige uma análise científica mais aprofundada e a melhoria das práticas das forças policiais. O estudo recorre a métodos de análise, síntese, indução, dedução, dialética, analogia, abstração e generalização. O objetivo da investigação é analisar as normas de proteção dos direitos humanos nas atividades das agências de aplicação da lei, avaliar a sua implementação na Ucrânia e desenvolver recomendações para melhorar a legislação nacional e a prática das agências policiais. Foram alcançados progressos significativos na harmonização da aplicação da lei ucraniana com as normas jurídicas internacionais, mas os desafios persistentes exigem uma adaptação contínua e a melhoria das políticas. O reforço dos mecanismos institucionais, o aumento do escrutínio público e a promoção da cooperação internacional serão cruciais para garantir o cumprimento sustentável das normas de direitos humanos.

Palavras-chave

Direitos humanos, mecanismos institucionais, adaptação de políticas, supervisão pública, direito
Artigo publicado em 2026-05-04

JANUS.NET

e-ISSN: 1647-7251

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Portugal

Periodicidade: semestral
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